REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA PARA CANTEIRO DE OBRAS

Secretaria Municipal da Fazenda

 descrição

  • Referente ao cadastramento obrigatório das Pessoas Físicas/Jurídicas na PMF, para a legalização da atuação profissional.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Formulário "Ficha Cadastral Pessoa Jurídica Solicitação de RTM" (preenchido e assinado);
    • Contrato Social (original e cópia);
    • Requerimento de Empresário ou Estatuto e Atas;
    • CNPJ (original e cópia);
    • Inscrição Imobiliária (original e cópia).

  • OBS.: Está disponível para download documento contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados.

 documentos para download

Formulário para Registro de Pessoa Jurídica estabelecida para Canteiro de Obras
EXPLICATIVO RTM CMC CANTEIRO DE OBRAS

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