DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TAXAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIASecretaria Municipal de Saúde |
Devolução/Restituição de taxas referentes aos serviços prestados pela Vigilância Sanitária quando pagas em duplicidade ou por determinação do responsável.
O cadastro do processo será de forma eletrônica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, na Unidade Central do Pró-Cidadão, localizada na rua Mauro Ramos, nº 224, Centro.
OBS.:
A documentação integrante do processo deverá estar digitalizada em mídia pendrive, em formato PDF ou JPG, com tamanho máximo de 5MB cada arquivo, e ser incluída no cadastro do processo.
O cadastro do processo deverá ser realizado SOMENTE na unidade Central do Pró-Cidadão, localizada na rua Mauro Ramos, nº 224, Centro.