BAIXA DE CDA OU DE TEJ ENCAMINHADO A PROTESTO POR COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOSecretaria Municipal da Fazenda |
Baixa de Certidão de Dívida Ativa ou de Título Executivo Judicial encaminhado a Protesto por Comprovação de Pagamento.
Fundamentação Legal: Art. 156,I, do CTN; Art. 67, I, do CTM; Instrução Normativa n. 01/2016 - SMFPO.
Pessoalmente ou por meio de Instrumento de Mandato (Procuração), na Unidade Central do Pró-Cidadão.
Instrução Normativa n. 01/2016 - SMFPO |
Requerimento - Baixa de CDA ou de TEJ Encaminhado a Protesto por Comprovação de Pagamento |