ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTESecretaria Municipal da Fazenda |
Isentos do pagamento da taxa: os cegos e mutilados, que exerçam o comércio ambulante em escala ínfima e os comerciantes ambulantes de jornais, revistas e livros, desde que realizado individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
O requerimento será realizado, exclusivamente, por meio eletrônico, cabendo às unidades do Pró-Cidadão orientar, assessorar e, se necessário, realizar o cadastramento virtual do contribuinte.
SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA |
Formulário - Declaração de Isenção |