RECLAMAÇÃO - IPTUTribunal Administrativo Tributário |
Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação do lançamento do IPTU.
O próprio contribuinte ou por meio de Procurador habilitado junto ao TAT - Tribunal Administrativo Tributário - Rua Arcipreste Paiva, 107, 8º andar.
Petição escrita contendo:
a) Órgão a que se dirige ( TAT);
b) Nome do contribuinte (pessoa física ou jurídica);
c) Nome do Representante ou procurador (advogado, sócio, administrador);
d) Endereço completo para comunicações;
e) Fatos e Fundamentos do pedido;
f) Data e Assinatura do Contribuinte, do representante ou procurador
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
DOCUMENTOS FACULTATIVOS
Modelo de reclamação |