Renovação de Alvará de Construção (continente) - SMCAMSecretaria Municipal do Continente |
Referente à renovação de alvará para continuar executando a obra.
Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Observação Importante:
INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/SMDU/GAF/DA/2021 |
DECLARAÇÃO DE AUTENCIDADE |