Imunidade de IPTU

 descrição

• O que é:

  Referente ao reconhecimento da imunidade recíproca; de templos de qualquer culto; do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações; das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; prevista no art. 150, VI, “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988, exclusivamente relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

   

  Legislação:

  Lei Federal: art. 150, VI, “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988.

 como solicitar

• On-line no portal de serviços do site oficial da Prefeitura de Florianópolis ou presencialmente na unidade do Pró-Cidadão da sua região.

   

  Quem pode solicitar:

      a.Proprietário do imóvel

      b.Representante legal mediante apresentação de procuração.

   

  Documentos necessários para a solicitação:

      a.Acesso qualificado (e-CPF, e-CNPJ);

      b.Formulário web preenchido;

      c.Cópia da procuração, se necessário;

      d.Documentos necessários conforme cada alínea da lei (abaixo):

   

  I - Alínea “A”: Imunidade Recíproca

  a)    DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE RECÍPROCA DE ITBI (download disponível no final desta página) preenchida e assinada pelo representante da entidade ou do procurador;

  b)     Exposição de motivos , indicando inclusive a natureza jurídica do adquirente (Órgão Público, Autarquia, Fundação Pública de Direito Público, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Órgãos de Classe, Agências

  Reguladoras, outros);

  c)     Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ;

  d)     Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do imóvel que está sendo adquirido, expedida há no máximo 30 (trinta) dias antes da abertura do processo;

  e)     Declaração firmada pelo representante da entidade (Administrador, Presidente, outros), informando:

                  i. qual será a destinação dada ao imóvel; e

                  ii. se a entidade já foi imitida na posse do imóvel e, caso positivo, a data de imissão.

  f)     Contrato ou Estatuto Social, quando for o caso;

  g)     Ato Legal de Criação, quando for o caso;

  h)     Ato de nomeação do representante da entidade;

  i)      Procuração, quando for o caso;

  j)      Documentos de identidade (RG e CPF) do procurador, quando for o caso;

  k)     Contrato Particular eventualmente firmado entre as partes ou outro instrumento que trate da transmissão do imóvel, quando for o caso;

   

  II - Alínea “B”: Imunidade Recíproca

  a)    DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE DE ITBI DE TEMPLOS (download disponível no final desta página) preenchida e assinada pelo representante da entidade ou do procurador;

  b)    Exposição de motivos;

  c)    Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ;

  d)    Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do imóvel que está sendo adquirido, expedida há no máximo 30 (trinta) dias antes da abertura do processo;

  e)    Declaração firmada pelo representante da entidade informando:

                  i. qual será a destinação dada ao imóvel; e

                  ii. se a entidade já foi imitida na posse do imóvel e, caso positivo, a data de imissão.

  f)    Estatuto Social, quando for o caso;

  g)   Ato de Assembleia de Constituição, quando for o caso;

  h)   Ato de nomeação do representante da entidade;

  i)    Procuração, quando for o caso;

  j)    Documentos de identidade (RG e CPF) do procurador, quando for o caso;

  k)   Contrato Particular eventualmente firmado entre as partes ou outro instrumento que trate da transmissão do imóvel, quando for o caso;

   

  III - Alínea “C”: Imunidade Recíproca

  a)    Exposição de motivos;

  b)    Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ;

  c)     Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do imóvel que está sendo adquirido, expedida há no máximo 30 (trinta) dias antes da abertura do processo, ou Documento de Posse, quando for o caso;

  d)     Declaração firmada pelo representante da entidade, informando:

             i. qual será a destinação dada ao imóvel; e
             ii. se a entidade já foi imitida na posse do imóvel e, caso positivo, a data de imissão

  e)      Estatuto Social, devidamente registrado no órgão competente;

  f)       Registro Sindical (Carta ou Certidão), no caso de entidades sindicais de trabalhadores;

  g)      Ata de Assembleia de Constituição, no caso de Serviço Social Autônomo;

  h)      Cópia do recibo de entrega da sua escrituração digital nos últimos 3 (três) anos ou dos livros              contábeis devidamente registrados, se ainda utilizar a forma manual de escrituração, devendo conter, em ambos os casos (escrituração manual ou digital), Balanço Patrimonial, Balancete e demais demonstrações contábeis, acompanhados dos respectivos termos de abertura e encerramento;

  i)       Ato de nomeação do representante;

  j)       Procuração, quando for o caso; 

  k)      Documentos de identidade (RG e CPF) do procurador, quando for o caso;e

  l)       Certidão de Cadastro para Fins Gerais relativa à(s) inscrição(ões) imobiliária(s) do(s) imóvel(is)

  E demais outros documentos complementares que possam ser solicitados durante a analise do processo.

  
  

  Custos e taxas:

  • Taxa de expediente;

• Etapas e prazos:

  Etapa 1:  Análise de admissão do processo

  Prazo 1:  05 dias úteis

  Etapa 2:  Emissão do Parecer de análise do processo (deferido/Indeferido)

  Prazo 2:  fila 30 dias úteis

  Prazo total: 35 dias úteis

  *Os prazos estabelecidos não consideram eventuais pendências de documentação e informações do requerente.

• Atendimento:

  Para solicitações on-line no portal de serviços da Prefeitura não há tempo de espera em fila.

  http://agendamentoprocidadao.pmf.sc.gov.br/?mod=infotv.agendamento

  Em caso de atendimento presencial nas unidades do Pró-Cidadão, o serviço será prestado por agendamento ou ordem de chegada, com tempo estimado de espera de aproximadamente 30 min.

   

  Fale conosco:

  Atendimento para dúvidas no e-mail: cti@pmf.sc.gov.br

   

  Atendimento prioritário a:

  Conforme Lei Federal nº 10.048/2000 e alterações posteriores, para atendimento presencial nas unidades da Prefeitura, têm direito a atendimento prioritário:
  - pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
  - idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  - gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo;
  - obesos;
  - pessoas com transtorno do espectro autista;
  - doadores de sangue.

   

  Além disso, conforme Lei Federal nº 12.008/2009, terão prioridade de tramitação processual, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado*:
  - idoso com idade igual ou superior a 60 anos;
  - portador de doença grave, nos termos da Lei;
  - pessoa com deficiência, física ou mental;

  *A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, juntando prova de sua condição.

   

  Acesso para o portal: Portal

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