Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

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Regularização Fundiária Urbana

A Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei Federal 13.465/2017, abrange medidas urbanísticas, ambientais, jurídicas e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, tendo como principais objetivos melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, proporcionando acesso aos instrumentos de cidadania e de dignidade, com segurança jurídica e econômica aos seus beneficiários.

 

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