Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

12/03/2020 - Desenvolvimento
Nota de Esclarecimento: abordagens sobre regularização fundiária

A Prefeitura Municipal de Florianópolis alerta que não realiza ou possui qualquer convênio com empresa privada para a elaboração de procedimento administrativo para a regularização fundiária de núcleos urbanos informais, através da Lei de REURB. A competência do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – SMDU, é realizar a análise e deliberar quanto aos pedidos protocolados, avaliando o atendimento do disposto em Lei.
 
As empresas que hoje encontram-se em abordagem aos municípes nada têm relação com a Prefeitura Municipal e orienta que em casos de abordagem por supostos colaboradores da administração municipal, o cidadão deve acionar a PM pelo 190, GMF pelo 153, ou a Ouvidoria da SMDU pelo fone: 3251-4939