Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano

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Autorização Especial de Trânsito - AET

Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano


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 descrição

  • Autorização Especial de Trânsito é o documento necessário quando existe a necessidade de contrapor o disposto na Legislação de Trânsito.

    O prazo para solicitação deverá ocorrer com pelo menos 96 horas (úteis) de antecedência para análise.

    Este pedido não garante necessariamente a autorização, pois a mesma está vinculada às Leis de Trânsito vigentes bem como os critérios técnicos referenciados nas características dos locais, dos horários, além da ocorrência de eventos sazonais, procurando amenizar ao máximo os transtornos causados ao trânsito normal de veículos e pedestres na cidade.

    Obs.: Para mais informações e-mail autorizacao.transito@pmf.sc.gov.br

 como solicitar

  • Site ou através de qualquer posto do Pró-Cidadão.   O prazo para solicitação deverá ocorrer com pelo menos 96 horas (úteis) de antecedência para análise. Obs.: Para informações:  Avenida Rio Branco, nº 611, térreo.  

 requisitos

  • Quem solicita Autorização Especial de Transito:

    • Mudanças (residencial ou comercial);
    • Utilização de vaga de zona azul, superior ao permitido pela área;
    • Concretagem (casa haja descarregamento de material de obra na via, também necessitará);
    • Entrada  de veículos em calçadões e praças;
    • Interdição de Via; e
    • Parada de veículos com restrições de estacionamento.


    Requisitos para eventos:

    • Alvará ou Autorização da Superintendência de Serviços Públicos ou Secretaria Municipal do Continente;
    • Oficializar a Polícia Militar e/ou a Guarda Municipal de Florianópolis sobre o evento com antecedência;
    • Caso o evento tenha o uso de sonorização e/ou seja realizado em praças, praias e áreas verdes, é necessário solicitar a autorização pela FLORAM;
    • Caso o evento tenha alimentação é necessário a cópia do Protocolo da Vigilância Sanitária.


    Requisitos Zona Azul:

    • Após deferimento encaminhar recibo de pagamento realizado na empresa Dom Parking;
    • Caso sejam vagas destinadas à táxis deverá conter a liberação da Secretaria Municipal de Mobilidade.


    Requisitos Obras:

    • Alvará de Obras;


    Requisitos Interdição de via em caso de corte de asfalto:

    • Autorização da Secretaria Municipal de Infraestrutura