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ALTERAÇÃO DE RTM PARA ALVARÁ DEFINITIVO

Secretaria Municipal da Fazenda


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 descrição

  • Referente à alteração do Registro Temporário Mobiliário-RTM para Alvará de Funcionamento.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Formulário Ficha de Alteração Cadastral de Pessoa Jurídica, fornecido pela Unidade Pró-Cidadão, preenchido e assinado;
    • Contrato Social e alterações contratuais;
    • CNPJ;
    • Inscrição Imobiliária;
    • Consulta de Viabilidade para instalação com todas as atividades da empresa;
    • Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para funcionamento;
    • Alvará Sanitário (para empresas das áreas de saúde, educação e alimentos/bebidas.
  •  

    Obs: Quando se tratar de imóvel residencial locado para instalação de comércio, apresentar original e Cópia do Contrato de Locação do Imóvel.

     

     

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Requerimento de Alteração Cadastral de Pessoa jurídicainformações online

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