descrição

• Para eventos na área continental consultar a Secretaria do Continente , 3271 7900 ou 3271 7911. 

 como solicitar

• Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF ou CNPJ, conforme o caso, do promotor do evento, em qualquer Unidade Pró-Cidadão COM ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS DA DATA DO EVENTO.

 requisitos

• EVENTOS EM ÁREA PÚBLICA E/OU PARTICULAR:

  • Contrato Social da empresa promotora;
  • Requerimento Eventos - Área pública ou particular preenchido (anexo);
  • Requerimento Informações sobre o Evento preenchido (anexo);
  • Número de publicidade e sua dimensão com layout;
  • Se houver cobrança de ingresso, seu valor. Lembrando que o processo será encaminhado a Secretaria Municipal da Fazenda para as devidas cobranças do ISS;
  • Período de realização do evento;
  • Protocolo do Corpo de Bombeiro Militar ou Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T. Das estruturas, instalações elétricas, aterramento, sonorização;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T. De instalação de Banheiro Químico e/ou Contrato de Locação;
  • Contrato de Segurança Privada;
  • Contrato de Ambulância;
  • Oficializar a Polícia Militar sobre o evento, via e-mail (1rpmcmt@pm.sc.gov.br ) com antecedência de 15 (quinze) dias;
  • Para eventos cuja contratação direta com a COMCAP,  tem que ser solicitado com antecedência de  20 (vinte) dias;
  • Caso o evento tenha alimentação é necessário a cópia do Protocolo da Vigilância Sanitária;
  • Caso o evento tenha instalação de estruturas em terreno da Marinha, é necessário protocolar o Termo de Permissão de Uso, emitido pela Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina – SPU/SC;
  • Caso o evento seja realizado em área tombada, é necessário solicitar a autorização o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;
  • Caso o evento seja realizado em via pública e necessita de fechamento, é necessário solicitar a Secretaria Municipal de Segurança Pública;
  • Caso o evento tenha o uso de sonorização e/ou seja realizado em praças, praias e áreas verdes, é necessário solicitar a autorização pela FLORAM;
  • Preenchendo de todos requisitos e as devidas autorizações deverá ser entregues cópias à Gerência de Jogos e Diversões da Polícia Civil de SC para a Licença Diária do Evento.

  OBS.:

  • SERÁ OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO PARA JUNTAR AO PROCESSO;
  • CASO O REQUERENTE NÃO OBTER TODA A DOCUMENTAÇÃO NO MOMENTO DE ABERTURA, O ATENDENTE IRÁ INFORMAR NO PROCESSO QUE HÁ FALTA DE DOCUMENTOS E QUE PODERÃO SER ANEXADOS NO DECORRER DO PROCESSO.
    

  
  

• OBSERVAÇÃO:

  Os alvarás são concedidos com o amparo na através da LEI nº 5548 de 15 de outubro de 1999, do MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM CENTROS DE CONVENÇÕES E ARENAS MULTIUSO, PROVIDOS DE ALVARÁ E HABITE-SE, SUJEITOS AS NORMAS CONTIDAS NO CODIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS E NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, na LEI COMPLEMENTAR N°: 252 DE 02 DE OUTUBRO DE 2006, na LEI COMPLEMENTAR N°: 186 DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, NA LEI N°: 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, no DECRETO N°: 11.512 DE 25 DE ABRIL DE 2013,  e no Ofício Circular n°: 006/2014-CODES/SPU-SC.

 documentos para download

LEI 9503 DE 1997 - ART. 67
LEI COMPLEMENTAR Nº 186 DE 21 DE SETEMBRO DE 2005
FLUXOGRAMA EVENTOS ESPORTIVOS
LEI COMPLEMENTAR 252 DE 02 DE OUTUBRO DE 2006
LEI Nº 5548 DE 15 OUTUBRO DE 1999
REQUERIMENTO EVENTOS - ÁREA PÚBLICA OU PARTICULAR
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM CENTROS DE CONVENÇÕES E ARENAS
OFÍCIO CIRCULAR Nº 006/2014 CODES SPU-SC
DECRETO Nº 11512 DE 25 DE ABRIL DE 2013
SPU-SC RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
REQUERIMENTO - INFORMAÇÕES SOBRE O EVENTO

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