Licença/Renovação de Publicidade - Anúncio Publicitário

Seção IV
Do Licenciamento e Cadastro dos Anúncios Publicitários

Art. 53 A instalação de equipamentos para exibição de anúncios publicitários, desde que previstos nesta Lei Complementar, deverá ser precedida de pedido de licença, através de requerimento escrito instruído obrigatoriamente com:

• Projetos técnico do equipamento devidamente firmado por engenheiro inscrito no CREA, com croqui e detalhamento de materiais;
• Endereço completo e fotografia atual do imóvel onde se pretende instalar o equipamento;
• Comprovante de propriedade ou posse pacífica do imóvel ou contrato para uso deste pela interessada, caso em que a comprovação da propriedade ou posse pacífica deverá se referir ao locador;
• Cópia do certificado de cadastro individual da empresa interessada perante a municipalidade;
• Cópia do contrato social da empresa requerente.
• No caso de renovação, anexar ao processo o alvará anterior.