Tribunal Administrativo Tributário

home > serviços
Listagem de Serviços e Documentos
Para obter informações sobre serviços ou documentos, clique no botão Info. Para os serviços on-line, está disponível o botão de acesso.

RECLAMAÇÃO – CPREV

Reclamação contra Notificação IPREF referente a Contribuição Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

RECLAMAÇÃO – IPTU e TCRS

Reclamação contra a exigência do IPTU e TCRS.

RECLAMAÇÃO - IPTU

Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação do lançamento do IPTU.

RECLAMAÇÃO - ISS

Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação fiscal de lançamento do tributo (ISS), obrigação acessória ou exclusão do simples nacional.

RECLAMAÇÃO - ITBI

Reclamação contra Notificação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos.

RECLAMAÇÃO - TCRS

Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação do lançamento da TCRS (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos).

RECLAMAÇÃO - TFLHE

Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - TFLHE.

RECLAMAÇÃO - TLP

Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Publicidade - TLP.