Tribunal Administrativo Tributário

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Listagem de Serviços e Documentos
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RECLAMAÇÃO – CPREV

Reclamação contra Notificação IPREF referente a Contribuição Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

RECLAMAÇÃO – IPTU e/ou TCRS

Reclamação contra a exigência do IPTU e/ou TCRS.Os motivos de reclamação se restringem a: Alíquota errada; Erro de cálculo; Parâmetros errados (valor do metro quadrado e coeficientes de valorização/desvalorização). Os pedidos de Revisão de Valor Venal, Revisão de IPTU e Alteração de Cadastro Imobiliário não são de competência do TAT, podendo ser aberto processo junto ao Pró-Cidadão.

RECLAMAÇÃO - ISS

Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação fiscal de lançamento do tributo (ISS), obrigação acessória ou exclusão do simples nacional.

RECLAMAÇÃO - ITBI

Reclamação contra Notificação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos.

RECLAMAÇÃO - TFLHE

Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - TFLHE.

RECLAMAÇÃO - TLP

Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Publicidade - TLP.