Tribunal Administrativo Tributário

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Listagem de Serviços e Documentos
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RECLAMAÇÃO – CPREV

Reclamação contra Notificação IPREF referente a Contribuição Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

RECLAMAÇÃO - ISS

Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação fiscal de lançamento do tributo (ISS), obrigação acessória ou exclusão do simples nacional.

RECLAMAÇÃO - ITBI

Reclamação contra Notificação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos.

RECLAMAÇÃO - TFLHE

Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - TFLHE.

RECLAMAÇÃO - TLP

Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Publicidade - TLP.