Tribunal Administrativo Tributário
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RECLAMAÇÃO - TFLHE
Tribunal Administrativo Tributário
descrição
Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - TFLHE.
como solicitar
- O próprio contribuinte ou por meio de Procurador habilitado junto ao TAT - Tribunal Administrativo Tributário - Rua Arcipreste Paiva, 107, 6º andar.
requisitos
- Petição com razões da Reclamação;
- Fotocópia do contrato social ou estatuto;
- Fotocópia do RG e CPF do sócio que assina a Reclamação;
- Fotocópia do boleto da taxa reclamada ou notificação fiscal.
Petição escrita contendo:
a) Órgão a que se dirige (TAT);
b) Nome do contribuinte (pessoa física ou jurídica);
c) Nome do Representante ou procurador (advogado, sócio, administrador);
d) Endereço completo para comunicações;
e) Fatos e Fundamentos do pedido;
f) Data e Assinatura do Contribuinte, do representante ou procurado.