Tribunal Administrativo Tributário

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RECLAMAÇÃO – IPTU e/ou TCRS

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 descrição

  • Reclamação contra a exigência do IPTU e/ou TCRS.

    Os motivos de reclamação se restringem a:

    • Alíquota errada;
    • Erro de cálculo;
    • Parâmetros errados (valor do metro quadrado e coeficientes de valorização/desvalorização).

    Os pedidos de Revisão de Valor Venal, Revisão de IPTU e Alteração de Cadastro Imobiliário não são de competência do TAT, podendo ser aberto processo junto ao Pró-Cidadão.

 como solicitar

  • On-line, pelo site da PMF, de 1º de janeiro (01/01/2020) até 3 de fevereiro (03/02/2020), conforme Lei Complementar Nº 574, Art. 39, § 3º, " O contribuinte poderá impugnar a notificação de lançamento até o dia 1º de fevereiro de cada exercício financeiro." Em 2020, pelo fato de o dia 1º de fevereiro ser um sábado, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil subsequente (03/02/2020).   Caso o contribuinte não consiga efetuar o cadastro pelo site, poderá se dirigir a uma das unidades Pró-Cidadão, munido dos documentos listados abaixo, digitalizados em um pen drive.   Se terceiro em nome do contribuinte apresentar procuração específica para tal ato.   O Pró-Cidadão não digitalizará e nem copiará documentos.

 requisitos

  • Para que haja agilidade no trâmite da Reclamação, o contribuinte deve anexar ao processo os documentos abaixo listados, ainda que opcionais, de acordo com sua natureza jurídica:

     

    PESSOA FÍSICA

    • Preenchimento do Anexo 1 - Reclamação IPTU e/ou TCRS;   
    • Carnê do IPTU/TCRS 2019;   
    • Carnê do IPTU/TCRS de anos passados;
    • RG e CPF;   
    • Matrícula atualizada do imóvel;
    • Protocolo de reclamações propostas em anos anteriores.    


    PESSOA JURÍDICA
    • Preenchimento do Anexo 1 - Reclamação IPTU e/ou TCRS;
    • Carnê do IPTU/TCRS 2019;
    • Carnê do IPTU/TCRS de anos passados;
    • Contrato social e documentos dos sócios;
    • Representante Legal: Procuração;
    • Matrícula atualizada do imóvel.

    *Não é necessário juntar o comprovante de pagamento da taxa de expediente no processo

    OBS: Ao efetuar o cadastro o contribuinte deverá especificar se a reclamação se refere ao IPTU, à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS ou a ambos.

 documentos para download

Reclamação IPTU e/ou TCRSinformações online