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Legislação

Nessa seção você poderá baixar as leis, decretos e portarias referentes ao turismo de Florianópolis.

arquivos para download

Decreto 8869, que regulamenta a concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais consignados no orçamento.
Regulamenta as condições para a cessão onerosa de uso, voltada ao desenvolvimento sustentável, da Passarela Nego Quirido.
Altera artigos do decreto 8869, de subvenções sociais 2011.

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