O Serviço de Inspeção Municipal (SIM-Fpolis), em parceria com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) está realizando ações de fiscalização decorrentes de denúncias recebidas pela Superintendência da Pesca, Maricultura e Agricultura (SMPMA).
As ações integram a Campanha “Diga sim ao SIM”, com os objetivos de combater o comércio clandestino de produtos de origem animal, orientar e conscientizar os produtores sobre a importância de produzir alimentos seguros e esclarecer dúvidas sobre o processo de legalização.
Além da parceria com a CIDASC, o SIM-Fpolis desde o último mês vem atuando em conjunto com a Vigilância Sanitária nos restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam pescado diretamente ao consumidor final.
Pescadores e maricultores que fornecem pescado para restaurantes e que realizam esse processo antes da venda, são obrigados por lei, a apresentarem o registro em algum serviço de inspeção (SIF, SIE ou SIM). Os restaurantes que optam por serem os responsáveis por esse beneficiamento também são obrigados a apresentar o selo.
De acordo com a lei 555/2016 e decreto 18.185/2017 que regulamenta a legislação em Florianópolis, os restaurantes devem comprovar a procedência da matéria-prima dos alimentos comercializados no local. Se encontrado em situação irregular, o estabelecimento estará sujeito às sanções previstas na legislação sanitária.
Como obter o registro no SIM
Para obter o registro no SIM, basta preencher o requerimento disponível no link http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=4954 Em seguida, o interessado receberá as instruções para obtenção do selo que atesta a regularidade do estabelecimento.