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Regularização de Ranchos permanente Pesca e Maricultura

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte(desativado)


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 descrição

  • Referente a Regularização de Ranchos permanente Pesca e Maricultura.

 como solicitar

  • Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, (através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório) em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Cópia do RG e CPF;
    • Comprovante de residencia atual;
    • Numero de Identificação do Trabalhador (NIT), como segurado especial na Previdência Social (quando couber);
    • Número da matricula no Cadastro Especifico - CEI, do Ministério da Fazenda - Receita Federal; (quando couber);
    • Comprovante de recebimento de Seguro Defeso (seguro Desemprego - emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (quando couber);
    • Carteira de Pescador Artesanal/ Profissional;
    • Comprovante da aposentadoria (quando couber);
    • Certificado de Registro com numero e nome da embarcação (quando couber);
    • Autorização de pesca da embarcação;
    • ART/RRT de projeto e execução elétrica quando requerer energia elétrica;
    • Protocolo de entrada do processo na SPU.

 documentos para download

Requerimento SPUinformações online