Vigilância Sanitária

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Apresentação Medicamentos

 

1 – Apresentação do Coordenação

 

Coordenação de Análise de Projetos é responsável pelo desenvolvimento das ações que integram o processo de licenciamento de edificações e parcelamentos de solo, no âmbito da saúde, no município de Florianópolis.

 

I - Fiscalizar, no que compete à Vigilância Sanitária, o desenvolvimento de atividades relacionadas a  fabricação, comércio, distribuição e dispensasão de medicamentos e a fabricação e distribuição de produtos para saúde; laboratórios de análises clínicas, anatomia patológica e citopatolgia entre outros;

 

II – Emitir parecer técnico para concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE e Autorização Especial de Funcionamento - AE, para Certificação de Boas Práticas de Fabricação e Distribuição de Medicamentos e Produtos para Saúde;

 

III - Realizar o controle e fiscalização das atividades relacionadas aos medicamentos sujeitos a controle especial tais como:

 

a)     Cadastro profissional de médicos, médicos veterinários e cirurgiões dentistas, bem como instituições de saúde, para recebimento, prescrição e/ou impressão de notificação de receita;

 

b)     Controle e distribuição de blocos de notificação de Receita de medicamentos sujeitos a controle especial e/ou distribuição de numeração para confecção de talonário de notificação de receita de medicamentos sujeitos a controle especial para profissionais prescritores e estabelecimentos de saúde;

 

c)     Recebimento e conferência de Relações e Balanços de Medicamentos e/ou Substâncias Psicoativos e Outros

 

 d)    Visto em Receituários de Controle Especial e Notificações de Receita  de outros Estados da federação;