Vigilância Sanitária

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Nota ao Cidadão

 

"Face ao grande número de processos de habite-se sanitário protocolados junto à Vigilância Sanitária sem movimentação há mais de 90 dias, foi publicada no Diário Oficial do Município de 19/03/18 a Portaria SMS nº 10/2018, que define o prazo de 120 dias para que os requerentes dos processos de habite-se sanitário, parados há mais de 90 dias, manifestem o interesse em dar continuidade ao processo.

Em não havendo a manifestação, esses processos, depois de transcorrido o prazo de 120 dias, serão indeferidos e arquivados sem possibilidade de desarquivamento".