Vigilância Sanitária

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Nota ao Cidadão

 

Face à constatação que em torno de 4.000 processos de análise de projetos, protocolados junto à Vigilância Sanitária, estão sem movimentação há mais de 90 dias, foi publicada no Diário Oficial do Município de 20/12/16, a Portaria SMS nº 29/2016, que define o prazo de 120 dias para que os requerentes dos processos de análise de projeto hidrossanitário ou básico de arquitetura, que estejam relacionados no anexo único do diário oficial, manifestem-se sobre o interesse em dar continuidade ao processo.

Em não havendo a manifestação do interesse em dar continuidade aos processos constantes no referido anexo, depois de transcorrido o prazo de 120 dias, os processos serão indeferidos e arquivados sem possibilidade de desarquivamento.