Vigilância Sanitária

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Perguntas frequentes Setor análise de projetos

 

GERAIS

1- Como posso acompanhar o andamento do meu processo?

Os processos encaminhados à Vigilância Sanitária poderão ser acompanhados através do link http://performer.pmf.sc.gov.br:8080/SisvisaWeb/ConsultaParecer.html, onde será solicitado o número do protocolo e a senha, obtidas na abertura do processo (comprovante de protocolização). Se nada for exibido significa que o processo ainda não foi analisado e está na fila de análise.

 

2- Quais os documentos necessários para a abertura de processo no Pró-Cidadão?

Os documentos necessários para a abertura de processo são definidos de acordo com o tipo de edificação a ser analisada. Para ter acesso à lista de documentos, acesse o home da PMF e faça uma busca do serviço no campo indicado no site.

 

3 - O prazo de 90 dias para a reapresentação do processo de análise de projeto hidrossanitário ou de PBA começa a contar a partir de que dia?

A contagem do prazo de 90 (noventa dias) começa a contar a partir da data de análise do processo pelo analista de projetos da Vigilância Sanitária (exibida no parecer).

 

4 – Quantas análises são feitas pela Vigilância Sanitária em cada processo?

Cada processo terá direito a uma primeira análise e mais três reanálises, respeitando-se o prazo de 90 dias para a reapresentação do processo.

 

5 – Meu processo foi indeferido, e agora?

O seu processo será arquivado após você ser notificado do indeferimento. Para dar continuidade ao processo de licenciamento de sua edificação, você deverá entrar com novo processo de análise de projeto ou de vistoria junto ao Pró-Cidadão.

 

6 – Posso reaproveitar em um novo processo os documentos anexados no processo que foi indeferido?

Sim. Para tanto você deve solicitar ao atendente do Pró-Cidadão a retirada desses documentos do processo indeferido no momento em que retirar o laudo de indeferimento.

 

PROJETO HIDROSSANITÁRIO

 

1- Quando devo aprovar o projeto hidrossanitário na Vigilância Sanitária?

 

Conforme o art. 30 do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 239/06) “A pessoa para construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar edificação destinada à habitação, ou parte desta, ou outras edificações de qualquer natureza tipo ou finalidade, deverá atender às exigências estabelecidas nas normas técnicas e legislações vigentes, não podendo iniciar as obras sem a prévia aprovação do seu projeto hidrossanitário pela autoridade de saúde municipal”.

 

2- Quando se faz necessária a apresentação do laudo de capacidade de percolação do solo e de nível de água no processo de análise do projeto hidrossanitário?

A apresentação dos laudos do ensaio de capacidade de percolação de solo e do teste de sondagem, para determinação de nível de água do terreno, é obrigatória para terrenos rochosos, sujeitos à inundação ou com altimetria inferior a 3 m, independente do tipo de edificação.

 A entrega do laudo também é obrigatória para edificações comerciais com população > 10 pessoas e para multifamiliares, devendo atender aos requisitos do anexo A da NBR 13969:1997 e, da NBR 9603:2015, respectivamente.

 

3- Posso começar a construir minha edificação antes de aprovar o projeto hidrossanitário na Vigilância Sanitária?

Não. O Art. 30 do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 239/06) estabelece que não se pode iniciar obras sem a prévia aprovação do projeto hidrossanitário pela autoridade de saúde municipal.

 

4- Como apresentar o projeto hidrossanitário para os processos abertos pela Lei Complementar municipal nº 374/10, alterada pela Lei Complementar nº 607/17 (regularização de edificações já construídas) – SEM REDE COLETORA DE ESGOTO EM CARGA?

Memorial de cálculo: O memorial de cálculo deverá conter no mínimo o dimensionamento da população de projeto, dimensionamento do sistema de tratamento de esgoto, dimensionamento do reservatório de água potável e dimensionamento da caixa de gordura quando necessária a instalação de Caixa de Gordura Especial (CGE).

Caso haja aproveitamento de águas pluviais, deve-se apresentar: indicação dos usos pretendidos; dimensionamento da demanda de acordo com os usos pretendidos; dimensionamento do reservatório; descrição dos sistemas utilizados para a remoção dos sólidos grosseiros, descarte das primeiras águas e do sistema de desinfecção; manual de operação e manutenção do sistema de aproveitamento de águas pluviais.

Projeto hidrossanitário: O projeto hidrossanitário deverá conter, no mínimo: a planta baixa de todos os pavimentos com as instalações prediais de esgoto e de distribuição de água fria; localização do hidrômetro da CASAN; locação do ramal de alimentação dos reservatórios de água potável; detalhamento e localização dos reservatórios de água potável; localização e detalhamento das caixas de gordura, inspeção, areia e de distribuição; localização e detalhamento do sistema de tratamento de esgoto (com indicação da distância entre as unidades de tratamento e entre essas e as divisas do imóvel).

Caso haja aproveitamento de águas pluviais, deve-se apresentar o projeto com: locação e detalhamento do(s) reservatório (s); detalhamento do sistema de alimentação alternativo, locação e detalhamento dos sistemas utilizados para a remoção dos sólidos grosseiros, descarte das primeiras águas e do sistema de desinfecção.

OBS: Os itens acima constituem na apresentação básica do projeto hidrossanitário, podendo ser solicitadas novas informações para a maior compreensão do projeto.

 

5- Preciso aprovar o projeto hidrossanitário através da Lei Complementar n° 374/2010, alterada pela Lei Complementar n° 607/17 se há rede coletora de esgoto em carga no local da minha edificação?

Não. A alteração da Lei Complementar n° 374/2010 pela 607/17 dispensou a aprovação de projeto hidrossanitário, devendo o requerente entrar diretamente com o pedido de Habite-se Sanitário. Verificar o procedimento na aba “Regularização de Imóveis”.

 

6-  O projeto arquitetônico (urbanístico), analisado pela SMDU, deve ser aprovado antes do projeto hidrossanitário?               

Sim, pois o projeto hidrossanitário é considerado um projeto complementar ao projeto arquitetônico. 

 

7-  Quando for necessário aprovar o PBA na Vigilância Sanitária, qual projeto deverá ser aprovado primeiro o PBA ou o hidrossanitário?

O Projeto Básico de Arquitetura – PBA-, pois o projeto hidrossanitário é considerado um projeto complementar ao projeto arquitetônico.

 

8-  Quais as edificações necessitam de Licenciamento Ambiental de Instalação – LAI?

Você deve acessar a Lista de Atividades Potencialmente Poluidoras emitida pelo órgão ambiental competente e divulgada no seu respectivo site.

 

9-  Como aprovar na Vigilância Sanitária novas concepções e tecnologias de tratamento de efluente doméstico?

O interessado deverá entrar com processo de solicitação de Parecer Técnico, junto ao Pró-Cidadão, para que a nova concepção ou tecnologia de tratamento seja analisada pelos analistas da Vigilância Sanitária.

Para tanto, devem ser anexados a esse processo o memorial descritivo e cálculo, bem como as pranchas com os desenhos técnicos de detalhes do sistema proposto, e laudos laboratoriais atestando sua eficiência perante à legislação vigente, não sendo aceitos materiais comerciais.

 

10-  Aprovei o projeto hidrossanitário, e agora, o que eu faço?

Com aprovação do projeto hidrossanitário, bem como com a liberação do Alvará de Licença, pela SMDU, você pode iniciar construção da sua obra.

 

11- Finalizei minha obra, e agora?

Ao finalizar as obras das instalações prediais de água e esgoto e de tratamento e/ou destinação final dos efluentes domésticos você deve entrar com processo de vistoria de Habite-se Sanitário, junto ao Pró-Cidadão.

 

VISTORIA DE HABITE-SE SANITÁRIO

 

1-  Quando posso entrar com o processo de vistoria de Habite-se Sanitário?

O processo de vistoria pode ser aberto logo após a aprovação do projeto, no entanto, a vistoria só será realizada quando a obra estiver em condições de ser fiscalizada, ou seja, todas as instalações prediais executadas, inclusive o sistema de tratamento de esgoto, quando houver. O Laudo de deferimento do projeto deve ser anexado ao processo de Habite-se Sanitário.

 

2-   O sistema de tratamento de esgoto (fossa, filtro, sumidouro, etc.) deve estar aberto para a vistoria de Habite-se Sanitário?

Sim. A fiscalização necessita ter acesso às unidades de tratamento de esgoto, por meio das tampas de inspeção, para verificar se as dimensões instaladas estão de acordo com as do projeto aprovado bem como os aspectos construtivos.

 

3-  Já fiz as adequações solicitadas pelo fiscal na obra, o que preciso fazer para dar andamento ao meu processo?

Você deve entrar em contato com o fiscal responsável para solicitar a vistoria de retorno.

 

4-  Qual o procedimento necessário para obter o Habite-se Sanitário pela Lei nº 374/10 ( alterada pela lei complementar n°607/2017)?

Primeiramente você deve aprovar o projeto hidrossanitário (no caso de não existir rede coletora de esgoto em carga no local da edificação). Após isso, deve anexar o Laudo de deferimento do projeto no processo de Habite-se Sanitário e entrar em contato com a fiscalização para a realização da vistoria.

Quando houver rede coletora de esgoto em carga no local da edificação, o requerente deverá verificar a aba “Regularização de Imóveis”, neste site, onde está explicado o procedimento.

 

5-  Quais os documentos indispensáveis para a liberação do Habite-se Sanitário onde há rede de esgoto da CASAN ou da HABITASUL?

Nesse caso é indispensável a apresentação da Declaração de Regularidade de Esgoto emitida pela CASAN, onde a rede for operada por ela, ou a Declaração de Ligação do Esgoto nas regiões atendidas pela HABITASUL.

 

6-   Quais os documentos indispensáveis para a liberação do Habite-se Sanitário nas edificações que possuem Estação de Tratamento de Esgoto?

Caso o empreendimento seja licenciado, deve-se apresentar a Licença Ambiental de Operação emitida pelo órgão ambiental competente.

 

PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA

 

1- Quais estabelecimentos devem aprovar o Projeto Básico de Arquitetura (PBA) junto à Vigilância Sanitária, de acordo com  Resolução N. 02/DVS/SMS/2017?


Código Atividade Risco Sanitário

15120 FARMÁCIA (HOMEOPÁTICA) Grau III

15141 POSTO DE COLETA DE SANGUE Grau II

15150 CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM (POR EQUIPAMENTO) Grau III

15101 AMBULATÓRIO MÉDICO Grau III

15102 AMBULATÓRIO ODONTOLÓGICO Grau III

Obs: com mais de 3 consultórios/ equipamentos odontológicos. 

15110 POLICLÍNICA Grau III

15117 RADIOLOGIA MÉDICA (POR EQUIPAMENTO) Grau III

15132 LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS Grau III

15134 LABORATÓRIO DE ANATOMIA E PATOLOGIA Grau III

15137 LABORATÓRIO CITO/GENÉTICO Grau III

15138 POSTO DE COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO Grau III

15153 CLINICA MEDICA COM PROCEDIMENTO CIRURGICO OU INVASIVO Grau III

15154 CLINICA MEDICA COM SALA DE VACINA Grau III

15204 CLÍNICA DE ODONTOLOGIA Obs: com mais de 3 consultórios/ equipamentos odontológicos. Grau III

15226 CONSULTÓRIO MÉDICO COM PROCEDIMENTO INVASIVO Grau III

15227 CONSULTÓRIO MEDICO COM SALA DE VACINA Grau III

16101 ASILO E SIMILARES Grau IV

 

Observação:

Os projetos dos seguintes estabelecimentos serão analisados e aprovados na Vigilância Sanitária Estadual:

Hospitais, hospitais ou similares que realizam atividades cirúrgicas, obstétricas e de internação/qualquer tipo ou porte; quimioterapia, radioterapia, diálise, medicina nuclear, hemoterapia, hematologia, que realizem atividades com novas tecnologias, serviços isolados de processamento de materiais e processamento de roupas para estabelecimentos de saúde.

Serviços diferentes dos mencionados anteriormente, mas que estiverem inseridos em estabelecimentos hospitalares ou similares.

 

2-  Com a publicação da Lei Estadual 17.071/17 e a Resolução Normativa 001/DIVS/SES de 13/03/17, quais atividades NÃO precisam mais aprovar o Projeto Básico de Arquitetura (PBA) na Vigilância Sanitária Municipal de Florianópolis?

Com a publicação da Lei estadual 17.071/17 e Resolução Normativa 001/DIVS/SES, não é mais necessária a aprovação do PBA para as seguintes atividades:

- Estabelecimentos de Ensino;

- Atividades de Nutrição, Enfermagem, Psicologia, Psicanálise, Fisioterapia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional (consultórios e clínicas);

- Consultórios de Odontologia (Obs.: Podem existir até 3 consultórios odontológicos compartilhando uma recepção - consultórios multiprofissionais);

- Clínicas e consultórios médicos sem procedimentos invasivos. (restrito a consultas).

 

3-  Como elaborar o Projeto Básico de Arquitetura?

O Projeto Básico de Arquitetura (PBA) é o conjunto de informações técnicas, composto pela representação gráfica e relatório técnico, necessárias e suficientes para caracterizar os serviços e obras, elaborado com base em estudo preliminar, e que apresente o detalhamento necessário para a definição e a quantificação dos materiais, equipamentos e serviços relativos ao empreendimento.

 

O projeto deve ser elaborado de acordo com normas técnicas e a legislação sanitária vigente:

Para estabelecimentos de assistência à saúde, utilizar a RDC 50/02 ANVISA e demais legislações que se relacionam e complementam a anterior, como Processamento de Produtos para Saúde (RDC 15/12 ANVISA), Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RDC 306/04 ANVISA), Unidades de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde (RDC 06/2012), Serviços de Endoscopia (RDC 06/2013), Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal (RDC 36/2008), entre outras, conforme as atividades desenvolvidas.

Para Instituições de Longa Permanência de Idosos, utilizar a RDC 283/2005 ANVISA.

Para Estabelecimentos de Ensino utilizar o Decreto Estadual 30.436/86.

Além da legislação específica, observar em todos os projetos a Lei Complementar Municipal 113/03 (apresentação de resíduos sólidos para coleta) e a NBR 9050/15 (Acessibilidade).

 

4- Aprovei o PBA, e agora, o que eu faço?

Você pode dar entrada no seu processo de análise de projeto hidrossanitário para que ele seja analisado e aprovado.

 

5-  Posso iniciar minha obra somente com a aprovação do PBA junto à Vigilância Sanitária?

Não. A aprovação do PBA pela Vigilância Sanitária não dá direito ao requerente de iniciar as obras, que só podem ser iniciadas com a aprovação dos projetos arquitetônicos, pela SMDU, e hidrossanitário, pela Vigilância Sanitária, bem como pela liberação do Alvará de Licença de construção.

 

6-  Finalizei uma obra cujo PBA foi aprovado pela Vigilância Sanitária, e agora?

Você deve entrar com processo de vistoria para emissão do Laudo de Conformidade, junto ao Pró-cidadão.

 

LAUDO DE CONFORMIDADE DO PBA

 

1-  O que é Laudo de Conformidade e como pode ser solicitado?

Trata-se de inspeção no local para verificar a conformidade do projeto físico aprovado com o construído. Deve ser solicitado no pró-cidadão.

OBS: Não é necessário entrar com o processo de Laudo de Conformidade para as atividades dispensadas de aprovação de PBA.