Vigilância Sanitária

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PROCEDIMENTO DE APROVAÇÃO DECLARATÓRIA DE PROJETO

PROCEDIMENTO DE APROVAÇÃO DECLARATÓRIA DE PROJETO

Esse é o procedimento de aprovação de projeto a ser obrigatoriamente adotado para as edificações e parcelamentos de solo classificados como de baixo risco sanitário, conforme Resolução 001/DVS/SMS/2017.

Nesse procedimento é realiada apenas a análise documental do processo, sendo dispensada a análise prévia do projeto hidrossanitário simplificado – PHS - para a sua aprovação.

Entretanto a apresentação do PHS no processo é obrigatória, bem como a declaração de conformidade sanitária assinada pelo responsável técnico pelo projeto.

Os processos de análise de projeto abertos e em tramitação junto à Vigilância Sanitária, classificados de baixo risco sanitário, poderão aderir a esse procedimento desde que:

I – Apresente solicitação formal de alteração de procedimento de aprovação de projeto, assinada pelo requerente ou responsável técnico pelo projeto;

II – Apresente a Declaração de Conformidade Sanitária, conforme modelo padrão disponibilizado pela Vigilância Sanitária;

III – Substitua o projeto hidrossanitário executivo pelo simplificado conforme orientação técnica;

IV – Apresente as declarações de viabilidade de abastecimento de água e de ligação do esgoto à rede coletora, emitidas pela concessionária ou pelo responsável técnico pela operação do sistema local coletivo de tratamento de efluente doméstico.