21/11/2014 - SPMA - Comunicação
Audiência define regularização de ranchos na baía Sul
Ranchos de usuários que não compareceram ao cadastramento e os que estão sendo utilizados para pesca esportiva serão lacrados

foto/divulgação: Martinho Ghuizzo

Ranchos

A Secretaria Municipal de Pesca e Maricultura (SMPM) e Secretaria do Patrimônio da União (SPU) participaram de audiência pública com o Ministério Público Federal (MPF), para apresentação do cadastro de usuários dos 56 ranchos de pesca localizados na saída do túnel Antonieta de Barros, no Saco dos Limões, e do relatório final referente ao cadastramento, conforme exigência do MPF, devido à Ação Civil Pública Nº 5021445-80.2014.404.7200, em tramitação na 6ª Vara Federal da Comarca de Florianópolis, baseada em denúncia de invasão de área de preservação permanente (APP).  

 

De acordo com a assessora jurídica da SMPM, Carmen Lúcia Presta, após a avaliação de toda a documentação entregue pelos usuários “é possível afirmar que não houve invasão ou construção clandestina de ranchos, mas como se passaram 18 anos entre as construções (1996) e o presente cadastramento (2014), provavelmente foram efetuadas várias adaptações, obras de manutenção, ou mesmo uso diverso ao da pesca, já que o local foi entregue a todos os tipos de usuários sem qualquer restrição, orientação ou fiscalização de interessados, o que se pode comprovar após verificação da documentação do Deinfra/Construtora Figueiredo Ferraz, quando as estruturas foram entregues aos referidos usuários".

 

Na audiência, ficou acordado que a SPU irá analisar todos os processos individuais dos usuários de ranchos, e a SMPM terá de lacrar os ranchos de usuários que não atenderam ao chamado de cadastramento e os que, em análise sucinta, são utilizados para pesca esportiva/amadora. Outros critérios, porém, ainda serão adotados para moralização do local. Um projeto para regularização da área também deverá ser apresentado pela SMPM, até a data da próxima audiência, em 24 de março do ano de 2015.