Entrou em vigor na última semana o Decreto Municipal nº 17.361, de 15 de março 2017, que dispõe sobre os regramentos da Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
A legislação surge para regulamentar no âmbito municipal as parcerias entre a Prefeitura e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos e atividades previamente estabelecidos em planos de trabalho, atendendo aos termos das Leis Federais nº 13.019, de 2014 e 13.204, de 2015 e também do Decreto Federal nº 8726, de 2016.
A Superintendência da Transparência e Controle já realizou diversos seminários a respeito da nova legislação e segue a disposição dos demais órgãos para esclarecimentos e orientações.