Servidores da Superintendência da Transparência e Controle e da Secretaria Municipal de Educação reuniram-se na tarde da última terça-feira, 11 de abril, para realização de Formação Interna sobre o Decreto Municipal nº 17.361/2017, que regulamenta as parcerias entre o município de Florianópolis e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos e atividades previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos das Leis Federais nº 13.019, de 2014 e 13.204, de 2015 e do Decreto Federal nº 8726, de 2016.
Esta formação teve como objetivo orientar os servidores responsáveis por todas as fases da efetivação destas parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, visando atender a nova legislação em vigor que é o instrumento legal que dispõe sobre o Marco Regulatório no município de Florianópolis.
