Em encontro realizado na tarde da última quarta-feira, 26 de julho, na Câmara Municipal de Florianópolis, a Superintendência da Transparência e Controle apresentou, aos vereadores e assessores as novas legislações vigentes que definem os critérios para repasses de recursos públicos as entidades da sociedade civil.
Na oportunidade os vereadores e seus assessores foram orientados quanto a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório) e também do Decreto Municipal nº 17.361/2017, ambas vigentes no município a partir de 2017.
Entre as novidades apresentadas estão a necessidade de chamamento público para a seleção das entidades e a criação de comissões para seleção, monitoramento e avaliação que irão acompanhar as parcerias firmadas com as entidades.
