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07/11/2017 - SMAPDU - Planejamento
Prefeitura vence por unanimidade julgamento do STJ sobre Plano Diretor
A decisão devolve ao município a autonomia sobre legislar sobre o planejamento e ocupação do solo em seu território

foto/divulgação: Leonardo Sousa

Prefeitura vence por unanimidade julgamento do STJ sobre o Plano Diretor

A Prefeitura de Florianópolis obteve expressiva vitória em julgamento ocorrido hoje (07/11) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília. Com a decisão unânime do STJ, fica estabelecida a completa autonomia do executivo municipal em legislar sobre a organização e ocupação do solo na capital catarinense. Em 2014, por decisão da Justiça Federal sediada em Florianópolis, a prefeitura havia reiniciado a elaboração de um novo Plano Diretor, após a Câmara de Vereadores ter aprovado a Lei 482.

 

Segundo o procurador-geral do município, Diogo Pítsica, essa decisão é uma vitória fundamental para a cidade e para a atual gestão. “Esse posicionamento, com votos unânimes dos cinco ministros do STJ, devolve ao município de Florianópolis a autonomia para planejar e coordenar a ocupação de seu território”, destaca. Ainda segundo o procurador, o STJ garantiu de forma inequívoca a segurança jurídica na capital.

 

O prefeito Gean Loureiro comemorou a decisão do STJ e destaca a importância de seus efeitos para que os empreendedores tenham segurança jurídica ao investir na cidade. “Precisamos atrair novos investimentos para reforçar a nossa economia, garantir empregos, melhorar as condições da população e essa indecisão sobre o Plano Diretor prejudicava toda a cidade, inclusive o próprio meio ambiente, já que a incerteza acabava aumentando o número de obras clandestinas”, reforça o chefe do executivo. Além do benefício econômico, os votos dos ministros do STJ também garantem a segurança jurídica para os técnicos da prefeitura responsáveis pela análise dos projetos.




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