Conforme publicado no Diário Oficial Nº 2070, publicado em 20/11/2017 o DECRETO N. 18.125, PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3º DO DECRETO N. 17.753, DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe conferidas pelo inciso III do art. 74, da Lei Orgânica do Município e as disposições da Lei Complementar n. 007, de 1997,
DECRETA:
Art. 1º O prazo estabelecido no art. 3° do Decreto n. 17.753, de 2017, fica prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º A autorização a que se refere o art. 26 do Anexo III do Decreto n. 2.154, de 2003, não será mais concedida a partir do dia 21 de novembro de 2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 20 de novembro de 2017.
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