15/12/2009 - SEAP - Legislação

Projeto de Lei que dispões sobre o regime previdenciário é sancionado

A Câmara Municipal de Florianópolis sancionou em janeiro do ano corrente o Projeto de Lei que organiza um regime próprio de previdência aos servidores municipais de Florianópolis.

O projeto de lei complementar além de organizar o regime previdenciário, garante a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, realiza avaliação atuarial em cada balanço anual para a organização e revisão do Plano de Custeio e do Plano de Benefícios, dá exclusividade aos segurados e a seus respectivos dependentes, e da outras providências aos funcionários da Prefeitura Municipal de Florianópolis.

Veja a lei no anexo;