Referente à licença para executar construção de muro.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-cidadão.
Requisitos
• Nº de CPF ou CNPJ; • Cópia da escritura do imóvel (matrícula do registro do imóvel); • Inscrição imobiliária; • Planta da quadra indicando o imóvel; • Croqui de localização do imóvel com ponto de referência.
OBS.:
- Quando o requerente possuir o contrato de compra e venda, fração ideal ou escritura de posse, preencher o formulário “ Declaração de Propriedade” e reconhecer firma. - Alinhamento de muro não é demarcação de extrema entre terceiro. É apenas alinhamento para terrenos públicos e sistema viário.