O reconhecimento e caracterização da ocorrência de trabalho relativo aos servidores efetivos é competência da Gerência de Perícia Médica. A solicitação de ressarcimento de despesas médicas decorrentes de acidente de serviço somente poder&...

É o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos que geraram a aposentadoria. Base legal: Lei Complementar 063/2003 (artigos 25 a 27).

É um benefício concedido ao servidor para o seu deslocamento casa-trabalho e vice-versa. Instituído pela Lei Municipal nº 5.594 de 03 de dezembro de 1999. Regulamentado pelo Decreto 308 de 19 de janeiro de 2000. Normatizado pela IN 011/2003.