Impostos e taxas

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ISENÇÃO DE IPTU (Neoplasia Maligna; Paralisia Irreversível ou Incapacitante; Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS)

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Referente ao imóvel único residencial, quando o proprietário ou familiar, parente de primeiro grau nos termos da lei civil, nele residente, estiver acometido de neoplasia maligna; paralisia irreversível e incapacitante; ou síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS, e p...

ISENÇÃO DE IPTU (PESCADOR, LAVRADOR)

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

referente ao direito do cidadão à isenção total ou parcial dos tributos devidos, desde que atendam à situação prevista para concessão de tal benefício. O cidadão deve estar enquadrado no art. 225, III e § 2º c/c art.479, i da Lei Complement...

ISENÇÃO DE IPTU - PRÉDIOS ALUGADOS PARA CULTOS RELIGIOSOS

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Referente à isenção concedida pela Lei No 8097/2009 a prédios alugados para uso em cultos religiosos.

ISENÇÃO DE IPTU (SUSPENSÃO DE IPTU POR ATINGIMENTO PELO SISTEMA VIÁRIO)

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Referente à situação em que a suspensão de IPTU ocorre por ocasião de um projeto de obra viária e se comprova a existência de imóveis na área de ocupação (Artigo 227, inciso II, da LC nº 007/1997). No caso de aprovação do pro...

ISENÇÃO DE IPTU (SUSPENSÃO DE IPTU POR DESAPROPRIAÇÃO)

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Isenção relativo a imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva posse, conforme ART. 227, I, DA  LEI COMPLEMENTAR  007/1997.

ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos no serviço público municipal de Florianópolis, aquelas pessoas que estejam desempregadas ou recebem até 03 (três) salários mínimos, CONFORME Art. 20 DAS DISPOSIÇÕES ...

ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Isentos do pagamento da taxa: os cegos e mutilados, que exerçam o comércio ambulante em escala ínfima e os comerciantes ambulantes de jornais, revistas e livros, desde que realizado individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS E/OU EMOLUMENTOS

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Isenção do pagamento de taxas e/ou emolumentos às pessoas portadoras de deficiência física e às que tenham atingido a idade limite para aposentadoria, conforme Art.29 das disposições transitórias da lei complementar 007/97, lei promulgada nº 219/1997.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

SMAP - Secretaria Municipal de Administração

Os servidores aposentados portadores das patologias prevista na Lei 7713 de 22 de dezembro de 1988 e suas alterações (Moléstia Profissional, Tuberculose ativa, Alienação mental, Neoplasia maligna, Cegueira, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia ...

ISENÇÃO DE IPTU (CONSELHO COMUNITÁRIO OU ASSOCIAÇÃO DE MORADORES)

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Referente ao direito à isenção total ou parcial dos tributos de IPTU.