Isenção do pagamento de taxas e/ou emolumentos às pessoas portadoras de deficiência física e às que tenham atingido a idade limite para aposentadoria, conforme Art.29 das disposições transitórias da lei complementar 007/97, lei promulgada nº 219/1997.

Referente ao processo digital pelo qual se requer a restituição de ITBI recolhido antecipadamente ao fato gerador.   Esta modalidade aplica-se somente nas seguintes hipóteses: a)      Desistência do negócio, sem que tenha havido o registro na matr&iacut...

A Nota Fiscal de Prestação de Serviços (NFPS) é um documento fiscal instituído pela Legislação Tributária e que deve ser obrigatoriamente emitido por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município. Ela reúne uma série ...

Prezado(a) Senhor(a): Estamos atendendo em formato Home Office para parcelamento de guias de ITBI ( gdrprocentro@pmf.sc.gov.br ), é o que podemos possibilitar nesse momento de crise. Sendo assim, torna-se necessário o esclarecimento:•    Os emails serão respondidos em ordem de...

Referente a parcelamento de tributos (mobiliários, imobiliários e diversos) e taxas até o exercício de 2001.

Os contribuintes que desejarem aderir a parcelamentos de débitos municipais deverão solicitar via email: gdrprocentro@pmf.sc.gov.br.

Reclamação ITBI   Reclamação contra Notificação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos.

Reclamação TLP   Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Publicidade - TLP.

Reclamação contra Auto de Infração.

O reconhecimento e caracterização da ocorrência de trabalho relativo aos servidores efetivos é competência da Gerência de Perícia Médica. A solicitação de ressarcimento de despesas médicas decorrentes de acidente de serviço somente poder&...