Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos pelo município aos cidadãos e às suas famílias impossibilitadas de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas que provoquem ...

CADASTRAMENTO PREDIAL OU TERRITORIAL -  Criar nova inscrição imobiliária Referente ao cadastramento de imóveis para fins de lançamento tributário, criando as respectivas inscrições imobiliárias.   Alertamos que a abertura de processos c...

Referente ao cadastro da empresa para operar no serviço de Transporte Turístico.

Referente ao cadastro de motorista auxiliar para operar no serviço de taxi.

Referente à situação em que a inscrição imobiliária é lançada indevidamente ou quando não há mais edificação no terreno, conforme Art. 31 do DecretoMunicipal nº 5156/2007.

Referente ao cancelamento do alvará que permite a execução da construção quando o cidadão desiste de construir.

Referente a defesas administrativa apresentada pelo contribuinte em prazo estabelecido em conformidade com o código de posturas municipal, de autos de infração e comunicações emitidas pela SMDU, no que tange a obra.

Referente à defesa administrativa apresentada pelo cidadão junto à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SMSOP) quando notificado de autuação ou intimado/citado para tal.

Referente à solicitação de cancelamento de Auto de Infração de operador do Serviço de Transporte Escolar.

Referente à solicitação de cancelamento de Auto de Infração de operadora de  Transporte Turístico.