Isentos do pagamento da taxa: os cegos e mutilados, que exerçam o comércio ambulante em escala ínfima e os comerciantes ambulantes de jornais, revistas e livros, desde que realizado individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

Isenção do pagamento de taxas e/ou emolumentos às pessoas portadoras de deficiência física e às que tenham atingido a idade limite para aposentadoria, conforme Art.29 das disposições transitórias da lei complementar 007/97, lei promulgada nº 219/1997.

O que é: Refere-se ao reconhecimento de imunidade nas operações que incidam ITBI   Legislação: Lei Federal: Art. 150 da Constituição Federal de 1988

Referente ao reconhecimento da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal de 1988, exclusivamente relativo ao Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Por Ato Inter Vivos – ITBI. Como solicitar On-line. Caso a imunidad...

Referente ao reconhecimento da imunidade do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, “c&r...

Referente ao reconhecimento da imunidade para templos de qualquer culto prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal de 1988, exclusivamente relativo ao Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos – ITBI.  Como solicitar&nbs...

ESTA PÁGINA CONTÉM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE ITBI:    1. Hipóteses de Incidência  2. Conceitos Gerais  3.1. Terrenos de Posse e de Marinha   3.2. Aquisição originária da propriedade (desapropria&cc...

O que é: Referente ao reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Por Ato Inter Vivos – ITBI para a seguinte modalidade de isenção: transmissões ou cessões de imóveis exclusivamente residenciais de...

Situações em que o ITBI não incide sobre a transmissão de Bens e Direitos, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988, no caso de:  incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capita...

Situações em que o ITBI não incide sobre a transmissão de Bens e Direitos, no caso de: incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; decorrente de fusão; decorrente de incorporação; decorrente de cisão; o...