Referente ao processo digital pelo qual se requer a restituição de ITBI recolhido antecipadamente ao fato gerador.   Esta modalidade aplica-se somente nas seguintes hipóteses: a)      Desistência do negócio, sem que tenha havido o registro na matr&iacut...

Informações e orientações às serventias extrajudiciais com atribuição de notas e Registro de Imóveis, relativas ao ITBI, especificamente com relação:  Forma de Apuração e Geração da guia;  O...

O que é: Referente ao reconhecimento da imunidade recíproca; de templos de qualquer culto; do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações; das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições de educação e de assistênc...

Requerimento solicitando a inclusão no Sistema de Tributos Municipais de Projeto de Incentivo a Cultura conforme Lei Complementar nº 3659 de 25 de Novembro de 1991.

Inspeção para verificação das condições técnico-operacionais do estabelecimento e emissão de relatório para subsidiar o processo junto à ANVISA. AFE - Aplicável para estabelecimento que realiza as atividades de armazenamento, distribuiç...

O Serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Constitui-se em trabalho de orientação, apoio e supervisão visando promover socialmente o...

  Como declarar uma guia do ITBI? Assista ao vídeo abaixo: Vídeo     Como retificar uma guia do ITBI? Assista ao vídeo abaixo: Vídeo   A declaração de emissão do ITBI é a geração de guia para recolhimento do ITBI, a ser ...

Referente ao pedido para aprovar o projeto, executar a construção e habitar (após o imóvel estar construído).

Referente à liberação de veículo apreendido por não possuir licençapara determinado serviço no Município.

LIBERAÇÃO PARA EXONERAÇÃO A PEDIDO