Referente à baixa de responsabilidade técnica.

Como solicitar

O cadastro do processo será de forma eletrônica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, na Unidade Central do Pró-Cidadão, localizada na rua Mauro Ramos, nº 224, Centro.

Requisitos

• Requerimento;
• Taxa da Baixa de Responsabilidade Técnica (DAM);
• Cópia do alvará sanitário ou protocolo;
• Cópia da rescisão contratual ou da portaria de dispensa no caso de servidor público ou da alteração do contrato social;
• Cópia do documento de Inclusão do novo Responsável Técnico ou do protocolo do processo de inclusão de RT (quando tratar-se de estabelecimentos que possuam mais de um responsável técnico, poderá ser substituído pelo "termo de transferência de responsabilidade técnica", assinado por todos os responsáveis técnicos).

Documentos para download