Como solicitar

Requisitos

- Requerimento;

- Taxa de Inclusão de Responsabilidade Técnica (DAM) referente ao código 41116;

- Cópia do Contrato Social e suas alterações;

- Cópia do Alvará Sanitário ou protocolo;

- Cópia de declaração de nomeação do responsável técnico para a função assinada pelo responsável legal da empresa ou contrato de trabalho no qual conste a indicação da função de responsável técnico;

- Cópia da certidão de aptidão de responsabilidade técnica emitida pelo CRM-SC;

OBS: quando o responsável técnico for sócio da empresa, a declaração de nomeação do RT ou o contrato de trabalho podem ser substituídos pelo contrato social da empresa, desde que conste a indicação do responsável técnico.

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