COMPENSAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

Secretaria Municipal da Fazenda

Requerimento solicitando a compensação de tributo (Auto de Infração / Notificação) pago indevidamente pelo contribuinte (Artigo 88 da LC 007/97) quando houver:

1)     Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;

2)     Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável);

3)     Erro de cálculo do montante do tributo;

4)     Erro na determinação da alíquota variável;

5)     Erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento e;

6)     Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória e;

7)     Duplicidade de pagamento.

Como solicitar

Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, (através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório) em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Original e cópia do comprovante de pagamento do débito;
  • Declaração de Homonímia;
  • Cópia do Auto de Infração ou da Noticação constando o número;
  • Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado determinando revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
  • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ quando pessoa jurídica;
  • Declaração do Registro de Imóvel informando que houve concretização da transferência de titularidade do imóvel;
  • O número da agência e da conta bancária (copia do cabeçalho de extrato bancário, contendo nome e número da conta do contribuinte);
  • Exposição de motivos;
  • Demonstrativos de Débito e Pagamento.

Obs. 1:  - Verificar Decreto nº 8072/2010.

Obs. 2: A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 3MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.