Referente à isenção concedida pela Lei No 8097/2009 a prédios alugados para uso em cultos religiosos.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Contrato de Locação onde consta que a obrigação tributária é de responsabilidade do locatário, com as firmas devidamente reconhecidas;
• Declaração do responsável pela profissão do culto religioso de que o imóvel é utilizado unicamente para esse fim;
• Certidão atestando essa condição emitida pelo Secretário Municipal de Assistência Social;
• Carnê do IPTU;

Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.

Documentos para download