LICENÇA TEMPORADA (ESCUNA)

Superintendência de Serviços Públicos

Referente à licença para transporte de passageiros na temporada (passeios marítimos) conforme publicação do edital do ano corrente.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Exposição de motivos por escrito;
  • Inscrição de embarcações;
  • Cópia do contrato social;
  • Seguro da embarcação;
  • Certificado de segurança de navegação;
  • Nº do CPF ou CNPJ;
  • Perícia da embarcação emitido pela Capitânia dos Portos S/C.