Procedimento para solicitação de baixa da inscrição de pessoa jurídica junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN.

SUBSTITUIDO PELO ASSUNTO 1582

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

- Prestadores de Serviços:

• Requerimento de baixa de constribuinte pessoa jurídica, conforme modelo do Decreto nº 17.625/2017;
• Cópia do distrato social ou alteração contratual registrados no órgão competente, ou declaração de cancelamento da JUCESC por motivo de inatividade de atos comerciais (conforme §1º do artigo 60 da Lei 8.934/1994);
• Procuração ou documento que comprove a condição de representante legal, se for o caso.

- Substitutos Tributários:

• Requerimento de baixa de substituto tributário, conforme modelo do Decreto nº 17.625/2017;
• Cópia do distrato social ou alteração contratual registrados no órgão competente, em simples cópia;
• Procuração ou documento que comprove a condição de representante legal, se for o caso.

- Empresas de Comércio:

• Baixa da Secretaria Estadual da Fazenda - Exatoria - Síntegra.

Obs.: A existência de débitos impede o deferimento da baixa da inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza - CPSQN.

Havendo discordância em relação aos débitos, o contribuinte poderá anexar, ao procedimento, requerimento administrativo acompanhado das provas que entender necessárias para seus cancelamentos.

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