Referente à solicitação do reenquadramento da forma de recolhimento variável para o fixo ou vice-versa (Lei Complementar n° 126, de 28/11/03).

SUBSTITUIDO PELO ASSUNTO 1584

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, munido de procuração, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

Originais e cópias:  

• CNPJ;

• Contrato Social;

• Contrato Social e Alterações;

• Exposição de motivos por escrito, solicitando o reenquadramento.