Referente à situação em que a obra contratada pela Prefeitura chega ao fim e já tenha decorrido 60 dias de sua medição final. Com este termo, o contratado (empreiteiro) tem direito a devolução de caução, retida na Secretaria de Finanças.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Exposição de motivos com número do Contrato e discriminação da Obra.

Obs.: Se anexadas Guias de Recolhimento de Caução, serão encaminhadas à Secretaria de Finanças para a devolução das respectivas cauções (opcional).