CADASTRO DE EMPRESAS PARA OPERAR NO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO

Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana

Referente ao cadastro da empresa para operar no serviço de Transporte Turístico.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.

Requisitos

  • Alvará;
  • Cartão CNPJ;
  • Contrato social c/ a última alteração ou Certificado de empreendedor Individual;
  • Certidão negativa municipal;
  • Certidão negativa estadual;
  • Certidão negativa federal;
  • Certidão negativa INSS;
  • Certidão negativa FGTS;
  • Certificado de Turismo/Cadastur (cópia);
  • Certidão criminal federal e estadual dos sócios;
  • Formulário: CADASTRO DE EMPRESAS PARA OPERAR NO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO.

    Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº. 421/12

     

Documentos para download

Anexo 1 - FORMULÁRIO CADASTRO DE EMPRESAS PARA OPERAR NO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO

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