Referente a parcelamento de tributos (mobiliários, imobiliários e diversos) e taxas até o exercício de 2001.

Como solicitar

Pessoalmente, munido de CPF e RG, ou por intermédio de terceiros, através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. (Os débitos posteriores a 2001 devem estar rigorosamente em dia).

Requisitos

Pessoa física - Proprietário:

• Carteira de Identidade e CPF (original e cópia).

- Terceiros (cônjuge):

• CPF; RG;
• Certidão de casamento ou documento legal (original e cópia).

- Falecido:

• CPF; RG;
• Certidão de casamento, atestado de óbito ou inventário (original e cópia).

- Novo proprietário:

• Contrato de compra e venda com firma reconhecida.

Pessoa Jurídica:

• Contrato social da empresa ou ata de posse;
• CNPJ;
• CPF e RG do responsável (original e cópia).

-Terceiros:

• Procuração com firma reconhecida;
• CNPJ;
• CPF e RG do responsável (original e cópia).

Obs.:

1 - Apresentar comprovante de renda para pessoa física. Pessoa jurídica deverá apresentar a média da declaração do imposto de renda do ano anterior.

2 - Para o parcelamento a vista, não é necessário apresentar procuração, apenas o CPF e RG do responsável.