Requerimento solicitando baixa de débito por comprovação de pagamento de Parcelamentos (Administrativos/ Judicial/ PPI/ REFIS) que tenha sido efetuado, mas que permanecem em aberto nos registros da Secretaria Municipal da Receita.

Como solicitar

Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.

Requisitos

• Original e cópia do comprovante de pagamento;  
• Original e cópia do comprovante de depósito bancário;
• Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado determinado revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
• Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de pessoa jurídica;
• Exposição de motivos e;
• Demonstrativo de débito e pagamento.

Documentos para download