Referente à licença para executar o loteamento (após aprovação do projeto).

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• CPF ou CNPJ;
• ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica);
• Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula);
• IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária);
• Projeto de pavimentação e drenagem aprovado pela (SMI);
• Projeto elétrico aprovado pela concessionária (CELESC);
• Projeto de esgotamento sanitário aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal (VISA);
• Projeto de abastecimento de água aprovado pela concessionária (CASAN);
• Licenciamento Ambiental de Instalação - LAI;
• Projeto urbanístico aprovado.

Observações Importantes:

• Caso o requerente não apresente a cópia do projeto na SMDU ou na Secretaria do Continente, conforme a localização da edificação, dentro do prazo de 30 dias, o processo será arquivado sem que se efetue análise do que foi requerido;

• No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;

Documentos para download