ALVARÁ DE LOTEAMENTO

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente à licença para executar o loteamento (após aprovação do projeto).

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • CPF ou CNPJ;
  • ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica);
  • Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula);
  • IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária);
  • Projeto de pavimentação e drenagem aprovado pela (SMI);
  • Projeto elétrico aprovado pela concessionária (CELESC);
  • Projeto de esgotamento sanitário aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal (VISA);
  • Projeto de abastecimento de água aprovado pela concessionária (CASAN);
  • Licenciamento Ambiental de Instalação - LAI;
  • Projeto urbanístico aprovado.

 

Observações Importantes:

  • Caso o requerente não apresente a cópia do projeto na SMDU ou na Secretaria do Continente, conforme a localização da edificação, dentro do prazo de 30 dias, o processo será arquivado sem que se efetue análise do que foi requerido;
  • No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
  • Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).




Documentos para download

Anexo 1 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)

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Anexo 2 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)

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